Foto de Capa: Autoria Desconhecida

Por Maria Fernanda Amaral 

O Código Florestal é a lei que legisla sobre a proteção do meio ambiente em propriedades privadas protegendo a vegetação nativa de explorações ilegais e determinando áreas de preservação. Sua importâcia consiste no controle da exploração do meio ambiente, mais precisamente de florestas e áreas rurais já que com a forte presença de atividade humana nesses locais, como a  agricultura e pecuária principalmente, fez se necessário um regulamento para evitar a falência da biodiversidade ali residente. 

O atual código tem dois mecanismos de proteção principais as chamadas: Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente(APP). A  primeira significa a preservação de uma  parcela de cada posse rural por nesta existir biodiversidade da região que ela se encontra. E a segunda diz respeito a locais de alta fragilidade como beiras de rios, encostas e topos de morros, sendo assim essas áreas se tornam permanentemente intocáveis não podendo ser de forma alguma local de construção, cultivadas economicamente ou desmatadas, por causa do risco de desastres ambientais como deslizamentos e erosões.  

“ A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012  também conhecida como novo “Código Florestal”, estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos”, segundo consta no Portal da Legislação do Governo Brasileiro. Em linhas gerais este código visa a preservação, reflorestamento  e extração sustentável de florestas e de recursos naturais nelas contidos, garantindo penalidades a quem infrinja estas normas. 

A lei discorre sobre o novo código, que está em vigor atualmente, mas você sabia que mesmo em uma época em que a exploração florestal estava a todo vapor no Brasil já havia uma preocupação com a preservação de vegetações nativas?  

Acredite: em nossa época de colônia foi instituído o chamado “Regimento Pau-Brasil” (podemos chamá-lo de um “primórdio” do atual Código) que visava regulamentar a extração dessa  vegetação nacional.  De lá para cá já tivemos mais algumas leis que regulavam atividades humanas em florestas brasileiras como o Código Florestal de 1934,  que era caracterizado por duas leis referentes a uso de propriedades respeitando a vegetação nativa assinado pelo então presidente Getúlio Vargas, que visava proteger as florestas do avanço da industrialização proposta pelo próprio. Todavia, estudiosos argumentam que o conjunto de leis não funcionou efetivamente justamente pelo embate entre um suposto interesse de preservação e a alta necessidade de extração das indústrias crescentes de um país até então não industrial. O Código Florestal de 1934 vigorou até 1965, a partir daí se tornou mais “exigente”. 

Ao longo de sua trajetória as iniciativas judiciais criadas para proteger as florestas brasileiras sofreram diferentes tipos de boicotes de grandes ruralistas e pecuaristas e infelizmente hoje não é diferente, recentemente a floresta amazônica tem sido alvo de graves desastres ambientais proporcionados pela exploração desenfreada de seus recursos, se tornando alvo de preocupação global e com a flexibilização de leis do Código Florestal como, por exemplo, a recente aprovação de projeto que regulariza edifícios e construções à beira de margens de rios e lagos (áreas que eram classificadas como APP’s) situação antes proibida por causa da poluição advinda das propriedades. Entidades como a SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) e a ABC (Academia Brasileira de Ciência) temem progressivas futuras flebilixações, estes orgãos divulgaram estudos argumentando que essas mudanças podem comprometer o futuro das florestas brasileiras.