Foto de Capa: INEA/RJ

Por Walter Farias

Sendo um direito garantido pela Constituição Federal e instituído pela lei n° 11.445/2007, também conhecida como Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (LDNSB),  o saneamento básico é um conjunto de serviços fundamentais na intenção de desenvolver socioeconomicamente uma determinada localidade. 

Este conjunto é composto por abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais. De forma resumida, podemos afirmar que o saneamento consiste num ciclo que começa na captação em reservatórios de água, de lá ocorre o tratamento e distribuição aos consumidores. Adiante, é feito o despejo de dejetos em uma rede de esgoto, a rede os conduz para uma nova etapa de tratamento. Por fim, a água tratada retorna ao seu ciclo natural. 

Esta infraestrutura básica é assunto de governos municipais, estaduais, federais e é tema de debate na esfera supranacional. O acesso ao saneamento básico e à água potável integram a agenda de direitos humanos da Assembleia Geral da ONU desde 2010. Em 2015 ganhou olhares mais atentos por conta da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável da ONU, quando o tema ganhou um ODS (Objetivo de Desenvolvimento Sustentável), o ODS6 – Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e todos. 

No Brasil, o saneamento básico está dentro do setor de infraestrutura. Sendo assim, o foco do nosso país está na implantação de estruturas que viabilizem a execução dos serviços mencionados anteriormente. Fora isso, nossa engenharia sanitária busca cumprir o papel de política social visando a garantia da saúde da população e o desenvolvimento socioeconômico.  

E como o saneamento é executado? 

Em teoria temos a garantia do funcionamento do saneamento básico através de duas ferramentas governamentais, são a já citada Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico e o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), pilar da política nacional de saneamento. Ambas são imprescindíveis para a universalização do saneamento básico. 

Na prática, o saneamento básico é feito por meio de políticas realizadas pelos governos estaduais, municipais e/ou empresas privadas que possuem concessão, isto é, empresas que detém a permissão e o direito de administração do saneamento. Empresas como a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE). 

A CEDAE e a realidade do saneamento básico carioca 

Em atividade desde 1º de agosto de 1975, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) é fruto da fusão entre a Empresa de Águas do Estado da Guanabara (CEDAG), da Empresa de Saneamento da Guanabara (ESAG) e a Companhia de Saneamento do Estado do Rio de Janeiro (SANERJ). 

A CEDAE oferece a captação, tratamento, adução, distribuição das redes de águas, coleta, transporte, tratamento e destino dos esgotos gerados pelas cidades e conveniados do Estado do Rio de Janeiro. Sua fundação teve por objetivo principal a união entre os setores de águas e esgotos, para que a execução das políticas de saneamento fosse potencializada, no entanto, em 2021 o cenário fluminense é desanimador. 

A Defensoria Pública do Rio realizou uma pesquisa intitulada “Saneamento básico adequado: uma realidade distante nos núcleos informais da região metropolitana do estado do Rio de Janeiro”, na qual se chegou à conclusão de que a universalização do saneamento adequado, previsto na já mencionada agenda 2030 da ONU, não será alcançada. 

O saneamento adequado faz parte da vida humana digna. O fornecimento de água própria para uso e o tratamento e condução do esgoto são imprescindíveis para prevenção de doenças, também são primordiais para a preservação do meio ambiente e promoção de moradias saudáveis. Mas no Rio de Janeiro, antigos problemas socioeconômicos agravam a desigualdade de acesso a esses serviços.    

Dentro desses problemas, encontra-se a questão do aumento territorial do poder das milícias. O crescimento deste poder paralelo dificulta a realização dos serviços e por vezes  impede a sua prática. E se já não fosse o suficiente, o Rio vive uma crise no abastecimento de água, porque a bacia do Guandu foi contaminada pelos esgotos lançados no rio, essa poluição gera a proliferação da geosmina, portanto, milhões de consumidores do estado do Rio de Janeiro estão recebendo água com gosto e aparência duvidosa.  

Neste cenário, o governo do estado do Rio de Janeiro resolveu passar a administração da CEDAE para a iniciativa privada. Essa concessão será uma tentativa de solucionar os problemas citados e outros, como por exemplo as altas tarifas pelo m³ da água. Essa passagem de bastão já está em processo e foi realizada através de um leilão organizado pelo próprio estado em abril de 2021.  

A empresa ganhadora da concessão foi a Águas do Rio, pertencente ao grupo Aegea. A Águas do Rio assumiu os serviços de águas e esgotos em 27 cidades fluminenses e as zonas Norte, Sul e centro do município do Rio de Janeiro no último dia 1o de novembro, por conta da antecipação de datas (o acordo inicial era para fevereiro de 2022) assinada no dia 14 de outubro de 2021 pelo governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), e o presidente da Águas do Rio, Alexandre Bianchini.  

A empresa assumiu com a promessa de universalizar os serviços até 2033, com 99% de água tratada e 90% de coleta e tratamento de esgoto. Também tem os compromissos ambientais de investir R$ 2,7 bilhões até 2026 para a limpeza da Baía de Guanabara, e deve participar de forma ativa na recuperação da Bacia do rio Guandu.