O acesso gratuito à justiça no Brasil: as mudanças após a reforma trabalhista é tema de live com coordenador da Escola Direito Hélio Alonso

Por Lucas Furtado Isaias

A primeira edição do FACHA Lives em 2021 teve uma palestra sobre a gratuidade de Justiça no processo trabalhista com o novo coordenador do núcleo de direito, prof. Fagner Sandes, que também marcou o começo da Escola de Direito Hélio Alonso que abrange os cursos de graduação, pós-graduação e de extensão para a área e o preparatório para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O coordenador explicou que as aulas vão passar a ter maior interação com o aluno por intermédio de estudos de casos, pesquisas e projetos aliados a um currículo reformulado e com novas metodologias. A transmissão está disponível no canal da FACHA no Youtube (youtube.com/FaculdadeFACHAOficial)

No começo da palestra, Fagner fala sobre o papel do judiciário na garantia do acesso à Justiça e cita artigos e trechos que abordam o assunto na Constituição: “A Constituição acena de forma cristalina: a assistência jurídica será prestada para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos”, destacou.  

Depois o palestrante aborda o artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em seus parágrafos 3° e 4° e contextualiza as mudanças que estes artigos trouxeram no ingresso à Justiça após a reforma. Antes da reforma, os juízes concediam a gratuidade a quem recebia até 2 salários-mínimos ou quem declarava miserabilidade jurídica, agora é concedido apenas a quem recebe até 40% do teto previdenciário e que conseguir comprovar a hipossuficiência. Fagner ressaltou que a medida é válida para funcionários e empregadores e que após as mudanças os patrões foram mais beneficiados com a medida, já que, antes, os juízes negavam os seus pedidos e agora quando comprovada a impossibilidade de arcar com os custos, são obrigados a fornecer a gratuidade.  

Em seguida, o coordenador aborda a questão das provas para a declaração de hipossuficiência com base na legislação brasileira e com decisões do judiciário e levanta um debate sobre a necessidade de apenas uma declaração de que é hipossuficiente ou se necessita de mais prova. Para Fagner, uma declaração é prova suficiente para a obtenção do direito e ele se baseia em um parágrafo existente no Código de Processo Civil para defender a tese, entretanto ele lembra que a outra parte pode contestar com provas a decisão e que o artigo atinge as pessoas físicas apenas.  

Ao final da palestra, Fagner afirmou que a reforma trabalhista foi na contramão da defesa ao acesso à justiça e cita um artigo que foi acrescentado na CLT falando que se o reclamante faltar à audiência, o processo será arquivado e ele terá que pagar as custas do processo mesmo se tiver a gratuidade, a não ser que em 15 dias comprove que o motivo seja justificável e esteja nas causas legais: “Vejam que teratologia do legislador! De uma forma cristalina, ele viola o preceito constitucional do acesso à justiça e da assistência jurídica integral e gratuita. Se eu tenho gratuidade de justiça, não tenho que pagar custas, ainda que não comprove no prazo de 15 dias a minha ausência”, afirmou.  

2 comentários sobre “O acesso gratuito à justiça no Brasil: as mudanças após a reforma trabalhista é tema de live com coordenador da Escola Direito Hélio Alonso

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